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Legislação
01/07/2007
Portaria 315/2006 da Policia Federal Autoriza o Porte de Arma
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15/06/2007
LEI Nº 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
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13/06/2007
Plano de Cargos e Remuneração
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07/06/2007
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
07/06/2007
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de Setembro de 1940
Código Penal
07/06/2007
Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
07/06/2007
Lei n. 7.210, de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
06/06/2007
Revista Visitante
Resolução n. 01-00
06/06/2007
Visita Intima
Resolução n. 01-99
01/07/2007
