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Agente Pailhano e vitorioso em ação para receber licença premio.
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A ASPEGO comunica a seus associados e demais servidores do Sistema Prisional que o Agente de Segurança Prisional Pailhano Ninahua Andrade teve merito favoravel em sua ação (Processo nº 447872-8.2009.8.09.0000) onde requeria o pagamento do risco de vida enquanto estivesse de licença premio.
O associado Pailhano foi vitorioso na ação e ainda abriu caminho para que outros colegas entrem tambem.Veja a decisão.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.LICENÇA PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE.DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - DIREITO LÍQUIDO E CERTO É O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.
II - A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA OU SAÚDE É UMA VANTAGEM VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO.NÃO É UMA RETRIBUIÇÃO GENÉRICA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR; É UMA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES POTENCIALMENTE NOCIVAS PARA O SERVIDOR. O QUE
COMPENSA ESTA GRATIFICAÇÃO É O RISCO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE DAQUELES QUE EXECUTAM ADMINISTRACAO COMO PERIGOSOS.
III - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATIFICACAO POR RISCO DE VIDA OU A SAÚDE, O AGENTE PRISIONAL EFETIVO, LOTADO NA SSP-GOSUPE - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE SOFRE RISCO DE VIDA CONSTANTE, COM POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE, FACE À FUNÇÃO QUE EXERCE, MESMO ESTANDO EM GOZANDO LICENÇA PRÊMIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Decisão: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, EM SESSÃO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DA IMPETRAÇÃO.
II - A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA OU SAÚDE É UMA VANTAGEM VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO.NÃO É UMA RETRIBUIÇÃO GENÉRICA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR; É UMA COMPENSAÇÃO ESPECÍFICA PELO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES POTENCIALMENTE NOCIVAS PARA O SERVIDOR. O QUE COMPENSA ESTA GRATIFICAÇÃO É O RISCO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE DAQUELES QUE EXECUTAM ADMINISTRACAO COMO PERIGOSOS.
III - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATIFICACAO POR RISCO DE VIDA OU A SAÚDE, O AGENTE PRISIONAL EFETIVO,LOTADO NA SSP-GOSUPE - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL, VEZ QUE SOFRE RISCO DE VIDA CONSTANTE, COM POSSIBILIDADE DE DANO À VIDA OU À SAÚDE, FACE À FUNÇÃO QUE EXERCE, MESMO ESTANDO EM GOZANDO LICENÇA PRÊMIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Entre neste link e digite o numero do Processo nº 447872-8.2009.8.09.0000http://www.tjgo.jus.br/index.php?sec=consultas&item=processual&subitem=segundo&acao=consultar
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 Autor(a): junioasp
Fonte: Agente Pailhano
Publicado em: 14/05/2010 |
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