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De acordo com Dias, a novidade é a contratação de quadro técnico para a área rural para trabalhar na implantação e execução do Projeto Fazenda Esperança, que prevê a existência de atividades agropastoris nas oito regionais da AGSEP em Goiás, atendendo as 76 unidades prisionais da instituição. A idéia é estabelecer a autossustentabilidade do sistema prisional e gerar mais postos de trabalho para detentos nessas localidades.

De acordo com o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da AGSEP, Antônio Carlos de Lima, o pagamento de horas extraordinárias será calculado com base no vencimento ou subsídio do servidor, considerando os percentuais autorizados pelo governo e os 50% de adicional noturno, pela prestação de serviços fora de sua escala ou jornada normal de trabalho a que está sujeito, conforme as circunstâncias de cada caso.

A Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças da AGSEP será a responsável pela fiscalização administrativa do banco de horas. “A partir da publicação no Diário Oficial, nós vamos deliberar com a Diretoria de Segurança Prisional a logística que será adotada para a implementação do banco de horas. A Gerência de Tecnologia da Informação já deu início ao estudo de viabilização de cadastro on-line para os servidores dispostos a participarem das horas extras, atendendo as regras já preestabelecidas na portaria. A expectativa da administração da AGSEP é de que o registro de escala extra seja feito já a partir do próximo mês.

Os gerentes regionais deverão apresentar, previamente, à Diretoria de Segurança Prisional as necessidades de quantitativo e áreas de atuação, com a devida justificativa. Em casos de extrema necessidade nos quais não seja possível obter a autorização prévia, caberá aos gerentes regionais autorizar a convocação, apresentando no prazo de até 15 dias, à Presidência da AGSEP, as razões motivadas caracterizadoras da urgência para a análise e decisão.

Nos casos de agentes prisionais plantonistas, as primeiras 24 horas após a carga horária cumprida devem ser destinadas ao descanso. Para os servidores com jornada de 40 horas semanais, fica estabelecido o divisor de 200 horas como o total de horas que devem ser cumpridas em escala normal; para aqueles com jornada de 36 horas semanais, fica estabelecido o divisor de 180 horas. Serão consideradas horas extras o tempo de trabalho prestado a partir dos divisores estabelecidos. Para efeito dessa regra, a administração considerou como escala normal de serviço tanto as horas prestadas na área administrativa quanto na área operacional. A gratificação pelo serviço extraordinário integra a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, incidindo sobre o imposto de renda.

O presidente Edemundo Dias disse que a implementação do banco de horas extraordinárias na AGSEP é uma iniciativa de valorização da categoria. “Isso é uma conquista dos servidores e da instituição como um todo. Com isso, ganhamos todos nós, sendo a administração que contará com um reforço de pessoal e o servidor que poderá ter um dinheiro extra. É importante observar que o trabalho extra terá como foco as atividades operacionais, com o direcionamento para as necessidades das unidades prisionais que têm déficit de pessoal”, informou Dias.

As horas extraordinárias fazem parte da administração das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros, por força de lei. Na AGSEP, a implementação foi autorizada pela Procuradoria Geral do Estado a partir de um processo do órgão, no qual foram justificadas as necessidades e a legalidade do banco de horas.

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Porte de Arma para os Agentes Prisionais

Secretário da Casa Civil, Deputado Federal Vilmar Rocha, recebeu do Ouvidor da AGSEP, Fabrício Bonfim, o processo com sugestão de minuta de lei para a apreciação daquele órgão e possível formatação de mensagem para votação na Assembléia Legislativa.

Segundo o Presidente da AGSEP, Dr. Edemundo dias, ressaltou: “De pronto, eu já manifesto o meu reconhecimento a essa necessidade. O agente prisional lida com criminosos, e o risco de vida que eles correm, por causa da natureza do ofício deles, se estende para além do ambiente de trabalho. Então, assim como as polícias, independente se esse profissional está ou não em horário de serviço, ele precisa estar atento à própria segurança e à segurança da família dele também. Nesse sentido, a arma é um elemento importante”.

O Presidente da ASPEGO – Associação dos Servidores Prisionais do Estado de Goiás, Jorimar Bastos, destacou: “E fundamental para o pleno desenvolvimento das atividades prisionais, o porte de arma, com as garantias legais prevista nesta lei. Parabéns ao Presidente, Dr. Edemundo Dias e ao Diretor de Gestão Dr. Antônio Carlos, que verdadeiramente compreendem as necessidades da categoria e a urgência desta medida, já adotada em vários Estados brasileiros.”

MAIS UMA CONQUISTA DOS SERVIDORES PRISIONAIS!!

Nesse sentido, o presidente do órgão, Edemundo Dias de Oliveira Filho, encaminhou, nesta quarta-feira, 18/01, à Casa Civil, uma sugestão de minuta de lei para a apreciação daquele órgão e possível formatação de mensagem para votação na Assembleia Legislativa.

“De pronto, eu já manifesto o meu reconhecimento a essa necessidade. O agente prisional lida com criminosos, e o risco de vida que eles correm, por causa da natureza do ofício deles, se estende para além do ambiente de trabalho. Então, assim como as polícias, independente se esse profissional está ou não em horário de serviço, ele precisa estar atento à própria segurança e à segurança da família dele também. Nesse sentido, a arma é um elemento importante”, explicou Edemundo.

O direito ao porte de arma do Agente de Segurança Prisional é regido pela Lei 10.826 de 2003, que estabelece o Estatuto do Desarmamento no Brasil. A legislação permite a esse profissional apenas o chamado “porte de arma funcional”, ou seja, é um direito limitado ao ambiente de trabalho, durante o exercício da função. No Paraná, recentemente, foi criada uma lei que regulamenta o porte livre de armas fora do ambiente de trabalho para o agente penitenciário.

O Agente de Segurança Prisional, Durval da Silveira Milhomem Filho, recebeu, nesta quarta-feira, 18/01, menção elogiosa da presidência da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), por meio de uma portaria assinada pelo diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, Antônio Carlos de Lima. O documento foi despachado para a Gerência de Gestão de Pessoas da AGSEP para que conste no dossiê do servidor.

O elogio foi provocado pela atitude do agente prisional que, no cumprimento legal da função, durante o plantão dele na noite desta terça-feira, 17/01, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), flagrou o Vigilante Penitenciário Temporário (VPT), Cássio Vaz dos Reis, em tentativa de entrada no presídio com uma arma de fogo, que seria entregue a um detento da unidade. “São atos como esse que motivam a gestão penitenciária a trabalhar cada vez mais pelas conquistas dos agentes prisionais”, afirmou Antônio Carlos.

No texto da portaria, o diretor de Gestão da AGSEP resolve: “Elogiar o servidor Durval da Silveira Milhomem Filho, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Prisional, pelo tirocínio e comprometimento com o sistema de execução penal goiano. Tal fato revelou sua honestidade, coragem , dinamismo e eficiência no desempenho de suas atribuições, exemplo para sua categoria funcional”.

De acordo com a acusação, o VPT foi flagrado com uma pistola calibre ponto 40, com numeração raspada e de uso restrito, bem como 50 cartuchos intactos e 12 munições calibre 38, que seriam entregues a um sentenciado em troca da importância de R$ 5mil. Cássio Vaz dos Reis foi encaminhado, ainda na noite de ontem, para a central de flagrantes de Aparecida de Goiânia, onde foi lavrado o flagrante. Hoje, ele foi encaminhado para o Núcleo de Custódia, unidade prisional do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.