LEI No – 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014 – Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional

Fonte: A A A

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – O art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o-B e 1o-C:
“Art. 6o
…………………………………………………………………………………..
§ 1o-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I – submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II – sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III – subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
§ 1o-C. (VETADO).
………………………………………………………………………………….. (NR)”
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Fonte: A A A
Publicado em 18/06/2014 | |

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