Artigo: O Principio da Individualização da Pena no Estado de Goiás

Fonte: A A A

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO

ESTADO DE GOIÁS

AUTORA: LUCIANA MOREIRA BELO

Resumo: O princípio da individualização da pena é um dos mais importantes na execução penal. Tal princípio tem previsão constitucional e em leis internacionais que versam sobre as regras mínimas de tratamento dos apenados. Entretanto o que tem sido enfatizado nas conferências nacionais e internacionais é a questão da respeitabilidade deste princípio e sua extensão direta ou indiretamente no seio da sociedade. Ao analisar empiricamente este princípio, através da metodologia de pesquisa de campo e bibliográfica, percebe-se que o nível de extensão atinge aos familiares dos apenados e aos servidores do sistema prisional. No estado de Goiás esta realidade não é diferente, familiares mesmo que indiretamente cumprem pena juntamente com os que foram privados da liberdade.

Palavras-chaves: princípio, individualização, pena, preso, familiares.

O legislador estabelece as sanções passíveis de serem aplicadas aos acusados de infração penal e estabelece parâmetros para a fixação judicial da pena, em concreto. Dentro desses parâmetros, o juiz além da observância a legislação vigente, não pode deixar de observar certos princípios fundamentais, explícitos e implícitos no ordenamento jurídico para estabelecer as conseqüências jurídico-penais de determinado crime.

O artigo 5°, inciso XLV e XLVI, prevê um dos mais importantes princípios penais, qual seja o princípio da individualização da pena. Este princípio trás em seu esboço que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Por esse princípio, a pena deve ser individualizada nos planos legislativo, judiciário e executório, evitando-se a padronização a sanção penal. Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social, à personalidade, o motivo, às circunstâncias e conseqüências do crime.

O artigo 5° da lei 7210/84 (lei de execuções penais) ressalta que os condenados serão classificados segundo seus antecedentes e personalidade, com intuito de orientar a individualização da execução penal.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária diante da necessidade de uniformizar o tratamento do preso, publicou a resolução n°14 de 11 de novembro de 1994, que versa sobre as regras mínimas para tratamento do preso no Brasil. Tal resolução em seu artigo 7° estabelece o princípio da individualização da pena:

“Presos pertencentes à categoria diversas devem ser alojados em diferentes estabelecimentos prisionais ou em suas seções, observadas características pessoais tais como; sexo, idade, situação judicial e legal, quantidade de pena que foi condenado, regime de execução, natureza da prisão e o tratamento específico que lhe corresponda”.(resolução n° 14/94 da CNPCP).

O Estado de Goiás possui aproximadamente 8.500 (oito mil e quinhentos) presos e rotineiramente percebe-se que os familiares dos apenados são atingidos de forma direta. Quando um indivíduo é retirado do seio da sociedade para o cumprir a pena imposta pelo fato delitivo, de acordo com o princípio ora mencionado este deveria executar sua pena de maneira individualizada conforme previsão legal.

A respeitabilidade do princípio ocorre na vertente de que somente o apenado poderá cumprir sua pena, nenhum familiar seja pai, mãe, irmão, conjugue e outros, não poderão adentrar no recinto do cárcere para cumprimento de pena imposta ao seu familiar.

Embora esta previsão constitucional de individualização, no que tange ao cumprimento no interior do cárcere seja respeitada, os resquícios deixados pela execução da pena atingem os familiares de forma tão perceptível que podemos afirmar que estas pessoas cumprem pena junto com seu familiar preso. A afirmativa surge das situações cotidianas de um presídio tendo em vista que diariamente familiares vão até os estabelecimentos prisionais, ora para levar gêneros alimentícios para a complementação da alimentação dos encarcerados, ora para a visita semanal e para tratar de outras questões que afligem estas pessoas como brigas, indisciplinas, ameaças e ate mortes.

O procedimento de revista pessoal para a visitação semanal é necessário para estabelecer a segurança dos estabelecimentos penais, entretanto muitos visitantes sentem-se humilhados por terem que despir suas vestes e ainda ter todo material (alimentos, roupas, materiais de higiene e outros) revistado. Algumas senhoras pela idade avançada choram e muitas vezes não conseguem sequer entrar no estabelecimento prisional, por não concordarem com o procedimento de segurança. Infelizmente em nosso Estado, temos grandes exemplos divulgados na mídia de familiares adentrarem nos presídios portando drogas, armas e outros materiais proibidos, sendo indispensável à execução desses procedimentos de segurança.

Outra realidade marcante do cumprimento de pena dos familiares com seus reclusos é a permanência de crianças dentro do estabelecimento prisional com suas mães, mesmo após o período de amamentação previsto na constitucional de até 06 (seis) meses de idade, fator este que pode ocasionar seqüelas imensuráveis a estas crianças.

No que tange ao servidor do estabelecimento penal preocupa-se com o fenômeno cada vez mais presente, denominado síndrome da prisionização que ocorre em virtude do contato direto com o cárcere. A Prisionização é o processo pelo qual o indivíduo vai assimilando os influxos deletérios da prisão que o potencializam para o crime, que o acomodam à vida carcerária e que o distanciam dos valores e padrões sociais normais. Aos poucos ele se integra aos costumes, valores e normas comuns aos detentos.

Nota-se que a individualização da pena é bem mais ampla do que a simples separação de presos por cometimento de determinados crimes personalidades e outros aspectos relevantes, ela abrange a questão social que atinge os familiares e os servidores do sistema prisional.

Faz-se necessário uma política de investimentos no sistema prisional para tentar-se amenizar o procedimento de revista pessoal e material com emprego de equipamentos que contenham avançadas tecnologias. Importante frisar a necessidade de construir e reformar os estabelecimentos penais para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos funcionários que lidam com este sistema, para diminuir a preocupação das famílias com o ambiente em que o familiar encontra-se e ainda proporcionar um lugar habitável para o cumprimento da pena.

No que tange ao servidor deste sistema é importante destacar a necessidade de acompanhamento médico e psicológico para evitar que estes sejam acometidos da síndrome da prisionização.

Assim podemos concluir que, na prática este princípio é respeitado em suas vertentes no que diz respeito ao cumprimento dentro do presídio da pena, mas é extensivo aos familiares e servidores do sistema prisional devido aos fatores apresentados em linhas pretéritas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

__________Constituição Federal de 1988. São Paulo: Rideel, 2006.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

___________Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 1995.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

BASTOS, Celso. Curso de direito constitucional. São Paulo: saraiva, 1990

Autora: Luciana Moreira Belo

Formada em direito pela Universidade Salgado de Oliveira, aprovado em Concurso Público no ano de 2003 para o Cargo de Agente de Segurança Prisional, aprovada no Exame da Ordem dos Advogados – OAB em dezembro de 2006, Pós-graduada em Direito Administrativo e Constitucional pela Faculdade de Tecnologia Darwin e Pós-graduando em Gestão Prisional pela Universidade Federal de Goiás –UFG.

Autor(a): junioasp

Fonte: Aspego

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Publicado em 21/08/2008 | |

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