Artigo Sobre a Medida de Segurança

Fonte: A A A

Reflexões sobre a
Medida de Segurança

Nunca houve um consenso tão grande em relação a preservação de direitos dos inimputáveis e semi imputáveis como na atual realidade brasileira. Ainda assim, esses direitos não refletem a realidade, para objetivar melhorias nesta área, precisamos reconhecer a necessidade de medidas emergentes e não apenas nos relacionarmos com teorias abstratas para projetos que, quase sempre se destoam da pratica e a realidade vivenciada nos cárceres.

Durante muito tempo, acompanhamos na história do Brasil, prisões que amontoavam pessoas desordenadamente, sem separação e tampouco se via um objetivo de recuperação daqueles que ali estavam, fato este com muita propriedade retratado por diversas vezes pela Revista do Instituto Histórico e Geographico, que durante o período de 1828 a 1840 reportou por inúmeras edições as condições de cárcere da Casa de Relação e Correção do Rio de Janeiro e a Prisão de Alijurbe.

Em qualquer sociedade democrática, trabalhar em uma prisão é um serviço público de grande relevância, na realidade atual do Estado de Goiás passou a ser um sacerdócio, visto que quanto mais os agentes se qualificam e se profissionalizam, não conseguem ver uma aproximação do objetivo teórico-prático pregado pela Lei de Execuções Penais.

As críticas muitas vezes expostas a servidores da Secretária de Justiça são questionadas por teóricos que conhecem essa desigualdade exacerbada somente por analogia discursiva ou por páginas de revistas e jornais.Acusam o agente público indiscriminadamente de forma muitas vezes irresponsável, sendo assim, esquecem a Administração Pública que é a responsável pela segurança pública como roga o art.144/CF.

Apontamos como foco da atual crise as falácias produzidas por políticos que nunca são objetos de cobrança social, entretanto, como já dizia o provérbio popular: “O que os olhos não ve o coração não sente”. Gostaríamos de saber quem irá empreender uma luta de conflito intramuros, enraizada pela história e esquecida pelos operadores do direito?

Transcende aos olhos da população, operadores do Direito, Magistrados, Promotores que o sistema prisional existente no século XXI é nocivo e, no mínimo equivocado, sendo exaltado a repressão no lugar da prevenção, tendo pela frente uma sociedade desguarnecida de diagnósticos a médio e longo prazo. O que dizer de uma sociedade ainda com cicatrizes de um conceito lombrosiano que ainda perdura em analisar as pessoas por aparências físicas e sociais ? O estigma do apenado e o preconceito ainda são um percalço a ser ultrapassado em favor dos submetidos a Medida de Segurança, que somente nos últimos anos deixou de ser invisível.

Na contextualização progressiva em comento, vale lembrar, que a Psicologia Criminal teve um papel importante na valoração do tratamento dos submetidos a Medida de Segurança com destaque importante a concepção do pensamento positivista que se concretizou no período de 1890 a 1950.

De acordo com os estudos de Lhullier (2003, p.68-71) alguns documentos deram origem a um estudo aprofundado de abordagem científica de grande relevância, tendo como exemplo: Os apontamentos realizados nos presos da cidade de Porto Alegre, e os estudos do médico Dr. Sebastião Afonso de Leão datado em 1897 que descrevia pormenorizadamente o trabalho desenvolvido junto aos presos da Oficina de Antropologia Criminal da Casa de Correção de Porto Alegre.

Um fato deve ser lembrado como o divisor de águas da Antropologia Criminal no Brasil, por volta de meados de 1923, um intrigante fato registra o ingresso do preso de número 0001 na Instituição Manicômio Judiciário do Brasil, cujo caso terminou em prisão perpetua, pois a Medida de segurança que lhe fora imposta só permitiu que saísse de lá morto, após quase sessenta anos de prisão, sendo que durante o seu período de reprimenda marcada por dezenas de estupros e estrangulamentos, o chamado Febrônio Índio do Brasil não obteve laudo favorável para retorno em convívio social.

Logo após esse período de revisão social e os problemas apontados nos manicômios judiciários, veio a influência de uma visão mais humanista retratada principalmente pela influência de grandes obras jurídicas e filosóficas européias, destacando entre elas: o clássico O Tratado de Direito Penal de Franz Von Liszt , esse jurista alemão idealizador da Teoria Finalista da Pena, teve sua obra considerada um marco na história do Direito Penal, com uma visão inovadora de que a pena deveria objetivar sua execução com a reintegração do apenado ao convívio social conseguiu contagiar humanistas da época. Outro grande mérito do autor está em conseguir contextualizar suas idéias através de uma visão moderna e influente com novo ideal jurídico-social.

Com as influências provenientes da Europa veio a reforma no Código Penal Brasileiro em 1940, o sistema adotado de punição estatal passou a ser então o vicariante, ou seja, passou a ser vedada acumulação de pena e medida de segurança(sistema duplo binário vigente antes da Reforma Penal), devendo ser aplicada tão somente uma das mesmas.

Na aplicabilidade da Medida de Segurança, convém ressaltar, deve ser observada a imputabilidade ou semi – imputabilidade, sendo apreciado pelo oportuno para melhor compreensão o ensinamento de Fernando Capez dizendo: “Na inimputabilidade, a periculosidade é presumida. Basta o laudo apontar a perturbação mental que tenha praticado fato típico e ilícito. Na semi-imputabilidade, precisa ser constatada pelo Juiz. Mesmo o laudo apontando a falta de higidez mental, deverá ainda ser investigado, no caso concreto, se é caso de pena ou medida de segurança”( Capez Fernando,2008).Nesse enfoque é preciso estar atento a advertência de Nelson Hungria em sentido que, “ se toda doença mental é uma perturbação da saúde mental, a recíproca não é verdadeira: nem toda perturbação da saúde mental constitui uma nítida, característica doença mental”(Hungria Nelson, 1955).

Os grandes doutores e juristas do Direito Penal divergem no conceito da Medida de Segurança, corrobora ao nosso entendimento o pensamento de Bruno de Morais Ribeiro dizendo que: “ Penas e Medidas de Segurança são, portanto, ao nosso ver, duas espécies do mesmo gênero: o gênero sanção penal”(Ribeiro Bruno de Morais 1998).

Observando o disposto no art.96 do C.P.B. notamos que a Medida de Segurança divide-se em duas espécies: 1°- internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, á falta, em outros estabelecimentos adequados ao tratamento; 2°- sujeição a tratamento ambulatorial. Destacamos, que o prazo mínimo para fixação da pena será de três anos, sendo que o mesmo, deverá ser avaliado anualmente para acompanhamento de sua cessação de periculosidade ou não, respeitando o limite de fixação de seu tratamento ou internação.

Diante do cotidiano carcerário brasileiro, impera-se o total descaso do Estado.Ocorre, de fato que na realidade o tratamento acaba sendo inexistente e o infrator acaba por cumprir toda sua pena em estabelecimento penal comum, ferindo assim, o art.59 da Regra Mínima de Tratamento dos Presos no Brasil que condiciona o tratamento em ambiente adequado. Sobre a conduta supracitada lecionou o Mestre em Direito Penal e Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Renato Marcão afirmando que: “ O que não se deve admitir, entretanto, é a indefinição quanto ao prazo que se deve permanecer no aguardo da vaga, pois constitui constrangimento ilegal”(Marcão Renato,2008).

Mediante casos graves camuflados na realidade do cárcere, os juristas tem entendido que os submetidos a Medida de Segurança não podem ficar durante longo período no aguardo da vaga, é o que mostra as seguintes decisões judiciais: TACrimSP, HC321.464/3; STJ, HC 18.803-SP; TJSP,HC362.710-3; entre outros.

A verdadeira realidade social de Goiás, no entanto, destacando as maiores penitenciárias do Estado de Goiás, nos trazem reflexões de contornos dramáticos que muitas vezes ultrapassam os limites fixados em lei, e os mesmos submetidos a Medida de Segurança perpetuam no cárcere comum sem tratamento e acompanhamento adequado, aprendendo a se embrutecer e regredir do Estado de Sociedade ao Estado de Natureza, ou seja, fazendo um papel inverso da ideologia de Tomas Hobbes na operante obra Leviatã de 1651, cominando ao mesmo tempo com uma corrente contraria a função principal da Execução Penal,que é a harmônica (re)integração social do infrator.

Moacir Ferreira da Silva Júnior
Diretor de Imprensa e comunicação da ASPEGO

Referencias:

1- CAPEZ, Fernando. Direito Penal Parte Geral. 6.ed.São Paulo:Damásio, 2008.

2- FOUCAULT,M. A Verdade e as Formas Jurídicas.Rio de Janeiro: Nau Editora 1974.

3- HOBBES,Thomas.Leviatã ou a Matéria, Forma e Poder de Um Estado. São Paulo: Ícone,2004.

4- HUNGRIA, Nélson.Comentários ao Código Penal.3.ed. Rio de Janeiro: Forense,1955.v.1.t.2.

5- LHULLIER,C.A História da Psicologia no Brasil.Tese de Doutorado em Psicologia.
São Paulo: USP,2003.

6- MIRABETE, Júlio F. Execução Penal.9.ed.São Paulo:Atlas,2000.

7- MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas 1998.

8- NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Comentários a Lei de Execução Penal.3.ed.São Paulo: Saraiva,1996.

9- REALE JÙNIOR, Miguel. Novos Rumos do Sistema Criminal. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

10- RIBEIRO, Bruno de Moraes. Medida de Segurança. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.

11- SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da Execução Penal. Campinas.Bookseller,1999.

12- VON LISZT, Franz. Tratado de Direito Penal Alemão. São Paulo: ed. RT.2001.

Autor(a): Moacir Ferreira da Silva Júnior

Fonte: Diretoria de Imprensa e Comunicação da ASPEGO

Fonte: A A A
Publicado em 09/06/2008 | |

Compartilhe