O papel do Gestor Prisional, autora: BELO, Luciana Moreira

Fonte: A A A

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PRISIONAL
GOIÂNIA NOVEMBRO/2008

O PAPEL DO GESTOR PRISIONAL NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO

Artigo Científico realizado para fins de Avaliação Final do Curso de Especialização em Gestão Prisional, da Disciplina de Processos de Integração do Preso ao Sistema Penitenciário e a Humanização do Espaço Carcerário sob a orientação de professor Edson Tadashi.

GOIÂNIA AGOSTO/2008

O PAPEL DO GESTOR PRISIONAL NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO NO ESTADO DE GOIÁS

AUTORA: LUCIANA MOREIRA BELO

Resumo: A reintegração social tem sido abordada constantemente em debates e ações nacionais e internacionais, e sua aplicabilidade é um assunto de suma importância aos aplicadores do direito, gestores prisionais, apenados e familiares, bem como a toda sociedade em geral, tendo em vista que a execução penal é responsabilidade de todos. É necessário externarmos que os atores da execução penal têm um papel fundamental para a reintegração do preso ao seio social, sem esta participação ativa e eficaz não há o que se falar em ressocialização dos privados de liberdade. Este tema será abordado pela metodologia de pesquisa de campo e bibliográfica. A importância da realização desta pesquisa consiste na possibilidade de analisar a atuação do Gestor Prisional sobre a ótica da reintegração do detento à sociedade, e sem sombra de dúvidas demonstrar que uma atuação dinâmica do gestor, não somente na área operacional, mas também na área humana e social pode trazer ao ser ceifado de sua liberdade uma dignidade e razão para reintegrar-se socialmente.

Palavras-chaves: Reintegração social, gestor prisional, pena, preso, familiares, sociedade, políticas públicas, ações efetivas.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho de pesquisa visa abordar o papel do gestor prisional na reintegração social do apenado, observando sua previsibilidade no direito penal e processual penal, bem como na Constituição Federal, Leis Nacionais, Internacionais, Jurisprudências e especialmente na Lei de Execução Penal.

A Lei 7.210/84 –Lei de Execução Penal – LEP, descreve sobre as maneiras de reintegração social dos presos, entre elas podemos citar:
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Art. 11. A assistência será:
I – material;
II – à saúde;
III -jurídica;
IV – educacional;
V – social;
VI – religiosa.
Além de prever as maneiras de assistência social, a referida lei explana sobre a finalidade desta assistência:
Art. 22. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
I – conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II – relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III – acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV – promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V – promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI – providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII – orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
I – na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II – na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

É notório que um dos pilares para o processo de reintegração do apenado é o trabalho, e segundo alguns doutrinadores este pode ser explanado como uns dos processos mais importantes, nesta visão temos que:

“é imprescindível por uma série de razões: do ponto de vista disciplinar, evita os efeitos corruptores do ócio e contribui para manter a ordem; do ponto de vista sanitário, é necessário que o homem trabalhe para conservar seu equilíbrio orgânico e psíquico; do ponto de vista educativo, o trabalho contribui para a formação da personalidade do indivíduo; do ponto de vista econômico, permite ao recluso de dispor de algum dinheiro para suas necessidades e para subvencionar sua família; do ponto de vista da ressocialização, o homem que conhece um ofício tem mais possibilidades de fazer vida honrada ao sair em liberdade.” (Francisco Bueno Arus citado por Julio Fabrini Mirabette 1996, p. 307).

O artigo 4º da Lei de Execução Penal expressamente estabelece que:

“Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”

GOIÁS

•A Gerência do Serviço Social do Complexo Prisional (Casa de Prisão Provisória -CPP, Núcleo de Custódia, Colônia Agrícola do Regime Semi-Aberto e Penitenciária Coronel Odenir Guimarães – POG) atua no atendimento, orientação,acompanhamento e assistência às famílias dos presos.
•As ações são realizadas em torno do atendimento sócio-familiar no Complexo Prisional, bem como as visitas domiciliares, encaminhamento às políticas públicas de Estado, programas sociais de cidadania.
•O Projeto Anjos do Cárcere, inserido na Supervisão do Voluntariado, atua em 12 regiões de Goiânia, prestando assistência às famílias dos sentenciados, nas seguintes áreas: Orientação, aconselhamento e encaminhamentos.

Plano Diretor do Sistema Penitenciário Assistência à família do preso

• Documentos para famílias dos reeducandos (certidão de nascimento dos filhos de
reeducandos)
• Benefícios da previdência social (aposentadoria, auxílio-reclusão, pensão,
benefício de Prestação continuada).
• Requerimentos de casamentos
• Inclusão das famílias dos recuperando nos programas sociais
• Doações
• Segundo dados da Superintendência de Reintegração Social, os assistentes sociais, lotados em sua maioria no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, desenvolvem ações de apoio às famílias dos presos juntamente com o Voluntariado (Anjos do Cárcere). Esses profissionais orientam e visitam as unidades do interior, a fim de que as famílias e presos tenham acesso aos mesmos benefícios.

Reintegração Social do Preso e do Internado
Aumento da possibilidade de reintegração social dos detentos, visando a redução da reincidência criminal e o aumento da segurança da população
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Gerente: José Valter da Silva Jr.
Programa de educação e profissionalização de presos quer reduzir reincidência criminal e promover geração de renda

Projeto prevê aumento da escolaridade e profissionalização da população carcerária, dando-lhes condições de geração de renda quando estiverem em liberdade
Projeto:
• Completar a alfabetização de 15 mil presos, em 2005 e 2006.
• Possibilitar a conclusão do ensino fundamental e médio para 30 mil presos, em 2005 e 2006.
• Proporcionar 7 mil vagas/mês para a profissionalização de presos, em 2005; e 12 mil vagas/mês, em 2006.
• Aumentar do número de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, elevando em cerca de 13 mil o número de atendimentos realizados.
Estágio atual:
• 5.000 presos em processo de alfabetização.
• 6.500 presos cursando o ensino fundamental e médio.
• 800 presos em processo de profissionalização.
• 11 Centrais de Penas e Medidas Alternativas inauguradas, totalizando-se 24.

O resgate da auto-estima do preso e a formação profissional como estímulo para o retorno ao convívio na sociedade, além da reaproximação familiar, são algumas das propostas dos chamados centros de reintegração social. O projeto é tocado pela Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) e foi encapando em 2001 pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Atualmente, são 23 unidades em funcionamento e 58 em estágio de implantação no Estado.
A parceria entre Estado, município e a Igreja Católica tem surtido efeito na diminuição da reincidência criminal, segundo os idealizadores do programa, que atende exclusivamente quem já recebeu condenação e cumpre sentença.
Com base em 12 ordenamentos, que preconizam, entre outros, a ajuda mútua entre os próprios detentos, a inserção da família e voluntários, a introdução de temas religiosos e a valorização humana do preso, o projeto tem estimulado uma baixa reincidência criminal entre os atendidos pelo método Apac, segundo seus idealizadores.
Conforme dados do tribunal, atualmente 998 presos são beneficiados pelo programa, ao custo mensal é de um salário-mínimo por preso, ao passo que, no sistema tradicional, o custo se eleva, em média, para R$ 1.700,00 por detento.
Atualmente, a população carcerária no estado de Minas é de 41.014 mil presos, sendo que, deste total, 9.900 detentos têm a pena definida pela Justiça. Segundo a Subsecretária de Administração prisional, 4.027 confinados têm algum tipo de atividade remunerada.
Uma das condições para que o preso seja acolhido pelas unidades no Estado é a confirmação da existência de parentes residindo no município, ou próximo dele, onde o presídio está instalado. É ofertado ao detento assistência nas áreas da saúde, educacional, social e jurídica, além de orientação religiosa e acesso a uma biblioteca e televisão.
A taxa de reincidência nas unidades das cidades mineiras de Itaúna e Nova Lima (locais onde foram feitas aferições) figura em 8,1% e 5,4%, respectivamente, conforme informação do TJ-MG.
Para o desembargador Joaquim Alves de Andrade, coordenador do projeto, a atuação do TJ, a partir de 2001, deu respaldo ao sistema Apac. ‘O tribunal deu credibilidade à metodologia. Esse programa veio para trazer paz e fraternidade para o interior das prisões, porque as prisões são núcleos de violência. Nós já temos varias comarcas que adotam isso, e o resultado tem sido satisfatório’, disse.
Para o desembargador, o espaço físico das unidades é propício para evitar a formação de facções. ‘De um modo geral os centros abrigam, geralmente, cerca de 120 presos, porque isso evita a formação de grupos’ explicou.
Apesar de não ter números precisos para balizar a reincidência criminal do modelo tradicional e dos centros de reintegração, Andrade afiança que a diferença entre os sistemas é grande. ‘A (reincidência criminal na) Apac, seguramente, é sessenta ou setenta por cento a menos que o sistema (tradicional).’
Animado com o projeto, o desembargador disse vislumbrar no modelo uma alternativa considerável para atenuar problemas do sistema penitenciário, apesar de não considerá-lo a redenção de todos os percalços prisionais.
‘Eu tenho quase 40 anos de prática no sistema penitenciário e na justiça criminal. Eu acho que a Apac é uma opção muito válida e nós temos muita esperança que dê certo. Mas não a vejo como a salvação da pátria dos problemas penitenciários’, avaliou.
O coordenador do programa ainda disse ter assinado acordo com o governo do Estado para a construção de mais 11 centros de reintegração em Minas Gerais. O desembargador ainda quer transformar o Centro de Reintegração de Santa Luzia em centro de referência para a expansão do sistema a outros Estados e países.

Instituição tem atividades para reintegração de presos
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Karenine Miracelly
Sábado – 28/10/2006 – 09h16
Araçatuba – O Centro de Desenvolvimento e Reintegração Social de Mirandópolis atende a comunidade de baixa renda, egressos do sistema prisional da região de Araçatuba e familiares de presos. A instituição desenvolve atividades para reintegração social e geração de renda e foi criada pela Funap (Fundação de Amparo ao Preso), Lions Club e Prefeitura de Mirandópolis. A população carcerária diretamente beneficiada pelo centro é a que cumpre pena no regime semi-aberto da penitenciária Nestor Canoas, em Mirandópolis.

O Centro desenvolve três atividades principais: o Programa de Atenção ao Egresso Prisional e ao Familiar de Preso, em parceria com a SAP (Secretaria de Estado da Administração Penitenciária); o Programa de Qualificação Profissional, voltado para populações socialmente desfavorecidas, que tem como parceiros o Senai Araçatuba e a empresa multinacional MWM International Motors que oferece um curso gratuito de mecânica de motores a diesel; e o Programa de Geração de Trabalho e Renda (Projeto de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos), em parceria com uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

O atendimento prioritário é aos egressos prisionais e familiares de presos que residem em Mirandópolis e região, mas também destina-se à população de baixa renda do município, além de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Antes mesmo do centro ser inaugurado, na semana passada, já foram entregues os certificados de conclusão do curso de mecânica a diesel para 24 detentos da Nestor Canoas que fizeram a atividade.

Na área de ensino profissionalizante, o centro disponibiliza cursos como corte e costura, para a formação de garçons, e gerenciamento de pequenos comércios. Um dos projetos mais complexos e audaciosos é o de coleta e reciclagem de resíduos sólidos. Inicialmente, o projeto prevê a participação de 40 famílias de baixa renda, incluindo familiares de presos e egressos prisionais e 20 detentos que estão em regime semi-aberto.

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Direitos e Deveres do Preso
• Por AILTON HENRIQUE DIAS
• Publicado 25/10/2008
• Direito
• Sem avaliações
Direitos do preso, lei de execução penal.
Direitos e Deveres do Condenado
Como atividade complexa que é, em todos os sentidos, a execução penal pressupõe um conjunto de deveres e direitos envolvendo o Estado e o condenado, de tal sorte que, além das obrigações legais inerentes ao seu particular estado, o condenado deve submeter-se a um conjunto de normas de execução da pena.

Referidas normas, traduzidas em deveres, representam, na verdade, um código de postura do condenado perante a Administração e o Estado, pressupondo formação ético-social muitas vezes não condizente com a própria realidade do preso. Paralelamente aos deveres há um rol de direitos do preso.

A execução penal, no Estado Democrático e de Direito, deve observar estritamente os limites da lei e do necessário ao cumprimento da pena. Tudo o que excede aos limites contraria direitos.

Nos termos do art. 41 da Lei de Execução Penal, são direitos do preso: I – alimentação suficiente e vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – previdência social; IV – constituição de pecúlio; V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado; X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI – chamamento nominal; XII – igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV – representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito; XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

É bem verdade que o artigo 41 estabelece um vasto rol onde estão elencados o que se convencionou denominar direitos do preso. Quer nos parecer, entretanto, que referido rol é apenas exemplificativo, pois não esgota, em absoluto, os direitos da pessoa humana, mesmo daquela que se encontra presa, e assim submetida a um conjunto de restrições.

Também em tema de direitos do preso, a interpretação que se deve buscar é a mais ampla no sentido de que tudo aquilo que não constitui restrição legal decorrente da particular condição do sentenciado, permanece como direito seu.

Sabe-se ainda que a execução penal reclama observância a princípios como o do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal etc. Daí decorre a indispensável presença de um advogado no processo executivo, atuando na defesa dos interesses do executado, ao lado do Ministério Público, que aqui atua como fiscal da Lei (art. 67 da Lei de Execução Penal).

Com o aumento da criminalidade, notável nos anos 90, trouxe incontáveis conseqüências para toda sociedade. No presente trabalho, analisar-se-á os efeitos causados à população carcerária brasileira, que em decorrência disto, tende à considerável ampliação, uma vez que implica na intensificação do número de condenações judiciais, portanto, na utilização cada vez maior das penas privativas de liberdade.
Por conseguinte, a aplicação destas contribui para o aumento populacional nas prisões, penitenciárias e casas de detenção, enfatizando, desta forma, a falência do sistema carcerário brasileiro e a dificuldade do Estado em atingir os principais objetivos atribuídos a pena, principalmente no que se refere a reintegração do preso no meio social. Neste sentido, questiona-se: o sistema penitenciário brasileiro age de forma eficaz a fim de reincorporar o detento na sociedade?
Alguns autores conferem à prisão caráter de confinamento, punição, intimidação particular ou geral e regeneração[1], pois é durante o período de aprisionamento que se oferece ao condenado a oportunidade de realizar mudanças comportamentais, a fim de adaptar-se a sociedade no momento da reintegração.
A LEP (Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984) é a lei que regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, estabelecendo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Por esta razão recebe a alcunha de Carta Magna dos detentos. É considerada, atualmente, como uma das leis mais avançadas, por estabelecer normas e direitos eficientes, principalmente, quanto à ressocialização do detento.
Em seu artigo 1º estabelece brilhantemente, como um dos principais objetivos da pena, a oferta de condições que propiciem harmônica integração social do condenado ou internado. Assim, se cumprida integralmente, grande parcela da população penitenciária atual alcançaria êxito em sua reeducação e ressocialização.
O termo ressocializar denota tornar o ser humano condenado novamente capaz de viver pacificamente no meio social, de forma que seu comportamento seja harmonioso com a conduta aceita socialmente. Assim, deve-se reverter os valores nocivos a sociedade, com a finalidade de torna-los benéficos.[2]
O mesmo instituto, em seu art. 3º, assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença. Mesmo privado de sua liberdade assegura-se ao preso determinadas prerrogativas dispostas, inclusive, em cláusulas pétreas da Constituição Federal, art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, determinando que o respeito à integridade física e moral é assegurada ao preso e que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito. Assim, dá-se por garantido ao preso o mínimo de existência, personalidade, liberdade, intimidade e honra, imprescindíveis ao bom resultado do processo de reintegração.
Destarte, é preciso que o Estado resguarde um mínimo de liberdade e personalidade do condenado para que este possua condição para assimilar o processo de ressociaAinda neste sentido, prescreve a LEP, art.10º: ‘A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno a convivência social.’ O art.11 do mesmo instituto especifica a assistência devida pelo Estado, devendo esta ser material (alimentação, vestuário e instalações higiênicas), jurídica, educacional, social, religiosa e assistência à saúde.
De acordo com o art.22 a assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Atentando a tais considerações, ironicamente, elencam-se como os principais problemas do sistema carcerário a violência física, psicológica e sexual entre presos e agentes custodiadores e entre os próprios presos; a superlotação penitenciária obrigando detentos primários a conviverem com reincidentes e praticantes de crimes hediondos; a falta de assistência médica efetiva, principalmente aos portadores do vírus HIV.
Estes fatos denunciam claramente que devido a não observância das normas de proteção ao detento, restam prejudicadas as operações de recuperação do detento. Sabe-se que atualmente uma ínfima parte deles retorna para sociedade recuperada. A grande maioria regressa ao cárcere em curto lapso de tempo, geralmente reincidentes e mais perigosos.
Assim, se uma parcela maior de sentenciados obtivessem auxílio satisfatório no processo de reeducação durante a detenção, a sociedade seria beneficiada com a diminuição dos índices criminológicos e, ainda, os próprios detentos, pois achariam, novamente, seu espaço dentro do meio social.
Como já visto, compete exclusivamente ao Estado orientar a reintegração do encarcerado, provendo-o de capacidade ética e profissional. Todavia, permite que este permaneça dentro de um sistema penitenciário malogrado, capaz de inutilizar os valores em formação ou desenvolvimento, estimulando o processo de despersonalização e legitimando o desrespeito aos direitos humanos.
O sistema penitenciário brasileiro não oferece quaisquer possibilidades de apoio ao detento para sua ressocialização, pois, durante o período de detenção, os esforços para manter a dignidade dos encarcerados são praticamente nulos.
Não oferecem auxílio físico ou psicológico garantidos por lei e imprescindíveis ao preso no momento de sua reintegração.
Uma vez que os direitos dos reeducandos não estejam sendo resguardados, a recuperação e reeducação restam impossibilitadas e a função da pena privativa de liberdade, visivelmente restringe-se ao caráter de punição, castigo e vingança estatal, ou seja, como forma de retribuição ao crime.
A finalidade de reintegrar somente será alcançada quando propiciarem-se às instituições prisionais, qualidades ideais e satisfatórias ao trabalho de regeneração. Para que isto ocorra, é necessário que o Estado envie verbas para reforma dos estabelecimentos, a fim de escassear a superlotação penitenciária, e, ainda, que se criem programas dedicados a recuperar e reeducar o detento.
É importante que se ofereça ao sentenciado alguma forma de ensinamento, como, por exemplo, as bases de aprendizagem técnica/profissional, que lhe proporcionem, quando de sua liberdade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa honesta, requisito essencial para perfeita adaptação na sociedade.
Para alcançar este intento, seria necessário que as prisões fossem ambientes capazes de proporcionar ao condenado um mínimo de experiência que lhes inspirasse e permitisse o desenvolvimento de valores benéficos à sociedade.
Neste aspecto insere-se um problema de complexa solução: diante da intensa crise econômica, que dificulta a ação do Estado em áreas sociais essenciais, como a educação, a saúde e alimentação, entre outros, de que forma se poderia financiar estas mudanças dentro do complexo carcerário?
De imediato, uma solução plausível seria a mais freqüente aplicação de penas alternativas ou substitutivas, como por exemplo as penas restritivas de direito – que custam menos ao Estado e apresentam maior índice de recuperação do preso -, conjugada ao princípio da intervenção mínima, onde a pena privativa de liberdade seria somente empregada em casos de crimes hediondos, reincidentes e de maior gravidade.
Diante de todo o exposto, achou-se por bem realizar uma breve análise da Escola Científica Francesa.
De encontro às escolas excessivamente legalistas que consideravam a lei como a única e suficiente fonte do direito, à exegese, ao positivismo jurídico e ao conceitualismo, despontaram diversas críticas e reações nos mais variados países, procedendo os sistemas modernos de interpretação da lei. Dentre eles, o sistema da livre investigação ou do direito livre de Geny, o então principal representante da Escola Científica Francesa, junto a Kantorowicz, Duguit e Hariou.
De acordo com o notável jurista Carlos Maximiliano[3]: ‘Mais arrojada do que a doutrina vitoriosa da escola histórico-evolutiva, porquanto se não contentava com interpretar amplamente os textos; ia muito além, criava direito novo (…)’.
Este movimento foi originalmente principiado pelo francês Geny, como dito anteriormente, considerado acima de tudo como um sistematizador desta ousada doutrina. Assim, a existência da doutrina por ele difundida contou com o apoio de discípulos, destacando, entre tantos, Stammler, que infundiu à escola uma base filosófica.
Segundo esta escola, o texto legal é uma importante fonte do direito. Contudo, não é a única. Havendo lacunas na legislação, o aplicador não deverá distorcer a norma a fim de aplicá-la a um caso concreto. Para tanto, deve recorrer a outras fontes do direito, como o costumes, a jurisprudência, a doutrina. Na omissão destas, poderá o magistrado instituir lei nova com a finalidade de solucionar o caso concreto. .[4]
Por este motivo é que o método utilizado pela Escola Científica Francesa, denomina-se livre investigação científica, devido à constante busca de soluções para resolução dos fatos jurídicos.
Outro motivo pelo qual levantou-se a doutrina proclamada por tal escola opõe-se a concepção de que a lei poderia solucionar todos os eventos jurídicos, uma vez que já naquele período, não satisfaziam eficazmente as necessidades momentâneas, afinal, o direito é a reação incessante das exigências da vida social.[5]
Diante disto, a aplicação e interpretação da lei não deve levar em consideração a vontade ou o pensamento do legislador. Deve, sim, submeter-se a uma base sociológica, aos anseios e necessidades dos indivíduos.
Como pôde-se observar o juiz não está limitado à legislação, podendo sentenciar praeter legem (além dos termos da lei) quando necessário. Destarte, a divisa de Geny era ‘par le Code Civil, mais au delá du Code Civil'[6] (pelo Código Civil, mas além do Código Civil).
No ano de 1907 consagrou-se a vitória do difundido pela escola com o estabelecido no Código Civil suíço que dispunha, basicamente, que na falta de legislação específica deverá o magistrado socorrer-se do Direito Consuetudinário ou segundo a norma por ele próprio estabeleceria na condição de legislador.[7]
Kantorowicz – outro célebre representante da Escola Científica Francesa – ia mais além da teoria de Geny. Defendia a absoluta liberdade do juiz, concedendo à este, inclusive, o direito de ir de encontro à lei (contra legem) no alcance do direito justo.
Desta maneira, não pode o magistrado prender-se as letras da lei e as construções interpretativas, deve inspirar-se na realidade social, tendo por guias o sentimento e a consciência jurídica.[8]
Convém salientar que as teorias de Geny e de Kantorowicz diferenciam-se na medida que para este último a liberdade de atuação do magistrado é significativamente maior, podendo até contrariar a lei, e o primeiro atribui ao juiz liberdade em menores proporções de forma que só pode ser exercida quando a lei não se opõe, inspirando-se em sentimentos próprios, na eqüidade, na realidade social, em suma, utilizando-se de método sociológico.
A já mencionada metodologia sociológica utilizada por esta escola segue algumas premissas de importante relevância. A primeira situa-se na noção de que o direito e a elaboração das normas emanam do grupo social, afinal o escopo da norma é o atendimento das necessidades e anseios sociais. A segunda premissa consiste em reafirmar que as leis não possuem caráter estável ou perpétuo, elas devem ser flexíveis a fim de se encaixarem à mudança da realidade social. A terceira premissa estabelece que o alcance da norma e o significado de seus termos não podem ser estabelecidos a não ser em função da estrutura social.[9]
Diante disto, podemos concluir que segundo o método sociológico a interpretação da norma deve corresponder a realidade da qual emerge, do elemento social que lhe deu origem.
Cita-nos o professor Montoro[10] um famoso exemplo histórico dos casos julgados pelo juiz francês Magnaud (1889-1904) que, opondo-se muitas vezes as leis perdoava pequenos furtos e amparava os fracos, os menores e as mulheres e atacava o privilégio e o erro dos detentores do poder.
A principal crítica feita a esta linha consiste na gravidade em autorizar de modo expresso, que o juiz legisle, pois fica configurado o deslocamento além de sua competência, qual seja a de aplicar o direito, dando margem a conduta arbitrária. Ainda, além da mencionada arbitrariedade não é possível substituir a lei pois esta é a garantia do direito da coletividade e a expressão da vontade dos cidadãos.
A principal inovação e contribuição dada por esta teoria está na faculdade de denunciar eventuais erros de uma interpretação rígida e deveras dogmática da lei e, ainda, ressaltar a necessidade de se atentar à justiça e à realidade social quando da aplicação do direito. Ademais, há visível exigência de que o direito seja amplo e flexível com o propósito de acompanhar o desenrolar histórico, adaptando-se adequadamente a cada realidade.[11]
Contemporaneamente, novas correntes doutrinárias denominam a teoria da Escola Francesa como ‘a doutrina do pensamento problemático’ em oposição a ‘doutrina do pensamento sistemático’, representante do dogmatismo jurídico.[12]
Como observado esta escola era composta por juristas da linha humanista. Diante do tema e do problema apresentado relacionados ao quadro teórico pode-se construir uma crítica ao sistema penitenciário nacional, visto que a eficiência das normas adequadas à perfeita e eficiente reintegração do detento na realidade social não são aplicadas satisfatoriamente.
Ademais, é latente, a falta de preparo dos nossos magistrados, com a correta aplicação de nossa legislação ao problema em concreto, não raras vezes, deparamos com decisões desumanas, em total afronta a constituição, mostrando claramente que o que estamos vivendo não é falta de lei e sim desrespeito a esta, razão pela qual não basta uma legislação, coerente e sim sua efetiva aplicação, ou seja, que esta tenha efetiva aplicabilidade. Como reflexão anexamos matéria do jornal Folha de São Paulo (6 de Dezembro de 2005), onde consta matéria, de uma Senhora por nome Iolanda com 79 anos, condenada, a pena privativa de liberdade, sem qualquer condição física de cumpri-la, face a enfermidade por ela sofrida.

1.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
2.MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25. ed. São Paulo: RT, 1999.
3.LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil – Introdução, Parte Geral e Teoria dos Negócios Jurídicos. 7 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. I.
4.SCURO NETO, Pedro. Manual de Sociologia Geral e Jurídica – lógica e método do direito, problemas sociais, comportamento criminoso, controle social. 3 ed. reform. São Paulo: Saraiva, 1999.
5.BEVILAQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. 2 ed. rev. e atual. por Caio Mário da Silva Pereira. Rio de Janeiro: Rio, 1980.
6.D\’URSO, Luiz Flavio Borges. Liberdade de volta – Ex-presidiário precisa de apoio da sociedade. Disponível em: . Acesso em 04 de outubro de 2001.
7.COELHO, Daniel Vasconcelos. A crise no sistema penitenciário brasileiro. Disponível em: . Acesso em 04 de outubro de 2001.
8.[Sem autor]. O preso condenado e a vitimização pela norma. Disponível em: . Acesso em 04 de outubro de 2001.
9.DIAS, José Carlos. Lições a aprender. Folha de São Paulo. São Paulo, 22 de fevereiro de 2001. Tendências e Debates. A3.
10.MATTAR, Helio. Outra chance. Folha de São Paulo. São Paulo, 01 de julho de 2001. Tendências e Debates. A3.

5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BECCARIA, Cesare Bonesana Marchesi di. Dos delitos e das penas . Tradução de J. Cretella Junior e Agnes
Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
HULSMAN, Louk; CELIS, Jaqueline Bernat de Celis. Penas perdidas: o sistema penal em questão.
Tradução de Maria Lúcia Karan. 2. ed. Rio de Janeiro: Luan, 1997.
SIQUEIRA, Jailson Rocha. Serviço social & sociedade: temas sócio-jurídicos. Ano XXII, n. 67, Cortez,
2001. (Especial)
VARELLA, Dráuzio. Estação carandiru. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

Autor(a): junioasp

Fonte: ASPEGO

Fonte: A A A
Publicado em 08/12/2008 | |

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