EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIA 02/09/2019 08:30h

Fonte: A A A

Em atenção ao disposto na alínea “j” do art. 18, alínea “a” do art. 49 e alínea “c” do art. 53 do Estatuto em vigor, ficam convocados todos os Associados em dia com as obrigações sociais a reunirem-se, em Assembleia Geral, na modalidade EXTRAORDINÁRIA, DIA 02/09/2019, EM GOIÂNIA-GO, NA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, na Av. Goiás, 1496 – Centro, Goiânia – GO, 74050-100, às 08h30, se atendido o quórum disposto no art. 47 do Estatuto Social, ou às 09:00h em segunda convocação nos termos dispostos no parágrafo único do art. 47 do Estatuto Social, no que couber.

São considerados Associados na forma do Art. 5º, § 2º do estatuto social: somente aquele que contribua mensalmente com a ASPEGO com carência de 03 (três) meses. Levando-se em consideração as datas e o período anterior aos 03 (três) meses.

Serve este para realizar a Assembleia Geral extraordinária, visando aos associados deliberarem sobre as alterações ou reformas do Estatuto e outros assuntos, a serem deliberados pela Assembleia Geral:

1) Alterar a alineá “c” do Art. 4º do Estatuto social, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. c) estabelecer contribuições mensais aos seus associados de acordo com decisões tomadas em Assembleia no valor de até 1% (um por cento) do vencimento bruto dos associados;

2) Alterar a alineá “a” do Art. 9º do Estatuto social, passando a vigorar a seguinte redação:

a) pagar as mensalidades correspondentes a 0,6% ( zero vírgula seis por cento) do vencimento bruto do nível I da classe de ingresso ao cargo.

3) Dispor sobre a ajuda de custo dos membros da diretoria diretiva:

a) A ajuda de custo do presidente, prevista na alineá “m” do artigo 15 do estatuto social, fica estabelecida em 3 (três) salários-mínimos.

b) Fica instituída ajuda de custo para o cargo de vice-presidente no valor de 1,5 ( um e meio) salários-mínimos.

4) Alterar a razão social, atualmente: Associação dos servidores do sistema prisional do Estado de Goiás, para, Instituto de Assistência dos Servidores do Sistema Penal do Estado de Goiás. Justificativa: Aprovar na Assembleia legislativa do Estado de Goiás o título de utilidade pública da nossa Entidade de Classe.

5) Estabelecer os direitos dos associados e os requisitos para votarem e serem votados, alterando as alineás “a, b e c” do artigo 7ª do estatuto social passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 7º São direitos do associado:

a) Efetivo da carreira de execução penal, votar e ser votado nas eleições de representação da ASPEGO, respeitadas as determinações deste estatuto e com carência de contribuição de 06 ( seis) e 18 ( dezoito) meses respectivamente;

b) participar, se efetivo da carreira de execução penal, com direito de voz e voto, nas Assembleias Gerais;

c) convocar mediante requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados efetivos da carreira de execução penal, justificando os motivos, qualquer órgão deliberativo;

6) Deliberar sobre a filiação de servidores não efetivo da carreira de execução penal.

7) autorização dos associados para que a ASPEGO proponha ação judicial coletiva ou mandado de segurança contra o ESTADO de Goiás ou autoridade coatora responsável, reivindicando a correção do vencimento dos associados, promoções e progressões, bem como a vedação dos descontos indevidos de imposto de renda e do corte do beneficio de auxilio alimentação baseado em uso indevido da somatório de beneficio que não integra a remuneração dos servidores.

Goiânia, GO, 16 de agosto de 2019.

Adalto Nunes de Souza Júnior

Presidente

Fonte: A A A
Publicado em 17/08/2019 | |

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